Estatuto da Criança e do Adolescente

Notícias e decisões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente no Direito brasileiro, reunidas por O Jurídico.

Lei 15.487 aumenta punição para crime sexual contra menor

Nova legislação autoriza ronda policial na internet sem juiz e obriga agressor a pagar despesas do SUS.

Estatuto garantiu direitos básicos e ensino, mas enfrenta gargalos no orçamento, na oferta de creches e nos crimes virtuais.

Texto eleva punição para armazenamento e compartilhamento de conteúdos de abuso infantil com uso de IA e segue para sanção.

Decisão suspende norma de atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Texto aguarda promulgação.

Decisão liminar derruba exigência de acompanhamento prévio para afastar menores em situação de risco no Estado do Rio de Janeiro.