Últimas notícias — página 13
Tudo que O Jurídico publicou, da mais recente à mais antiga.
Ministério Público Eleitoral reúne membros do MPF e MPs
Órgão atua em disputas municipais, estaduais e federais com procuradores da República e promotores locais divididos por instância judicial.
12/08/2026 às 12h47
CDH aprova alerta digital para achar pessoas desaparecidas
Projeto obriga início imediato das buscas policiais e cria notificações no celular para quem se cadastrar na plataforma.
12/08/2026 às 12h43
CCJ aprova protocolo de atendimento a vítimas de violência
Regra nacional veta culpabilizar mulheres agredidas e exige treino obrigatório para equipes de saúde e segurança pública e privada.
12/08/2026 às 12h39
ANPD manda Discord suspender transmissões ao vivo no Brasil
Plataforma tem três dias para barrar o recurso de vídeo após investigações apontarem crimes contra crianças e adolescentes em salas fechadas.
12/08/2026 às 12h16
ECA: CE aprova expansão da educação básica obrigatória
Projeto de lei amplia garantias de merenda, transporte, saúde e material didático para estudantes dos 4 aos 17 anos.
12/08/2026 às 12h08
Faculdades devem divulgar validade de cursos superiores
Texto aprovado na Comissão de Educação do Senado exige linguagem simples sobre credenciamento e situação de diplomas antes do início das aulas.
12/08/2026 às 12h01
PF mira rota de cocaína da Bolívia para o Brasil
A Operação Fractus cumpriu mandado de busca em Campo Grande após mensagens em celular de foragido revelarem remessas de drogas ativas desde 2024.
12/08/2026 às 12h00
CCJ amplia pena por maus-tratos a todos os animais
Texto aprovado em primeiro turno no Senado fixa prisão de 2 a 6 anos, proíbe posse de bichos por condenados e exige consulta prévia em vendas.
12/08/2026 às 11h52
ANPD manda Discord suspender transmissões ao vivo no Brasil
Medida preventiva dá três dias úteis para a plataforma cortar recurso de vídeo e exige proteção a menores sob pena de multa de até R$ 50 milhões.
12/08/2026 às 11h50
CCT aprova 48 outorgas de rádio em 13 estados
Projetos autorizam permissões e concessões para emissoras comunitárias, FMs e antigas rádios AM. Texto segue para a Presidência do Senado.
12/08/2026 às 11h27
CCJ aprova Estatuto dos Cães e Gatos no Senado
Texto define direitos dos bichos, proíbe proibições genéricas em condomínios e estabelece regras para tutores e animais comunitários.
12/08/2026 às 11h26
CCJ aprova limite de cinco anos para punir dono de cartório
Projeto do Senado fixa prazo para sanções disciplinares contra tabeliães e registradores e segue em regime de urgência para votação no Plenário.
12/08/2026 às 11h04
Câmara instala comissão para baixar maioridade penal
Colegiado debate PEC 32/15, que reduz idade penal de 18 para 16 anos; texto ainda depende de votações no Plenário e no Senado.
12/08/2026 às 10h46
Função social da propriedade rural: os quatro requisitos do art. 186
Produzir não basta. Os quatro requisitos são cumulativos, e falhar em um só abre a porta da desapropriação.
12/08/2026 às 10h40
PL reforma campos de futebol comunitários no Brasil
Proposta prevê iluminação, vestiários e drenagem em áreas vulneráveis com recursos do Orçamento da União
12/08/2026 às 10h16
ANP altera regras para venda e transporte de biometano
Nova resolução permite misturar o combustível renovável ao gás natural e exige certificados de qualidade e filtros contra contaminação.
12/08/2026 às 09h01
Câmara debate apoio a atingidos por chuvas em Minas Gerais
Audiência pública avalia regras de reassentamento e proteção social para famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira.
12/08/2026 às 08h40
Disque 100 orienta cidadão e recebe denúncias de abusos
O serviço atende gratuitamente 24 horas por dia e auxilia na proteção de garantias básicas em todo o país.
12/08/2026 às 08h38
Economia digital: Câmara debate regras e fundo para IA
Proposta cria o Fundo Nacional de Economia Digital e define normas para uso de conteúdos e certificação de inteligência artificial no Brasil.
12/08/2026 às 08h16
Câmara debate enquadramento de PCC e CV como terroristas
Deputados avaliam impactos na soberania e na cooperação internacional após os Estados Unidos classificarem facções brasileiras como grupos terroristas.
12/08/2026 às 08h10
Execução contra Garotinho: entenda os efeitos práticos
Saiba o que muda nos contratos públicos, prazos de quitação e como a Justiça Eleitoral avaliará os direitos políticos do ex-governador.
12/08/2026 às 08h06
Justiça do RJ manda cumprir perda de direitos de Garotinho
Decisão atinge ex-governador por oito anos por desvios na Saúde e cobra ressarcimento bilionário; defesa alega que pena caducou.
12/08/2026 às 08h02
Arrendamento rural: prazo mínimo, teto de preço e cláusulas nulas
A lei fixa prazo, limita o preço e garante preferência ao arrendatário — e anula a cláusula que contrarie isso, mesmo assinada.
12/08/2026 às 05h40
Parceria rural: quotas máximas e o risco do arrendamento disfarçado
A diferença para o arrendamento não é o nome: é quem perde quando a safra falha. Errar nisso requalifica o contrato inteiro.
12/08/2026 às 00h40Página 13 de 27